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Página Inicial Cotia-SP, 24 de Maio de 2017



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Direitos dos Animais

Considerações legais sobre os crimes contra a fauna, aplicabilidade e efetividade das penas

Introdução

Com os recentes acontecimentos no Zoológico de São Paulo, resultando na morte de dezenas de animais, muito se tem falado sobre a Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), sua aplicabilidade e sua real efetividade.

Pois bem. Teceremos breves comentários a respeito de citada legislação, bem como demais leis pertinentes e aplicáveis ao caso, visando esclarecer alguns pontos que têm gerado dúvidas e polêmicas.

A Lei de Crimes Ambientais brasileira

Para que possamos compreender qual o exato significado da expressão “crimes ambientais”, é de suma importância que estudemos separadamente os conceitos de crime e de ambiente.

Segundo Damásio E. de Jesus (Direito Penal- parte geral. 21ª ed. rev. atual. Saraiva. São Paulo: 1998. 1º vol. 744p.), o conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que ocorra um fato típico, é necessário que haja uma conduta humana dolosa ou culposo, um resultado, um nexo entre a conduta e o resultado e o enquadramento do fato a uma norma penal que o incrimine. Já a antijuridicidade é “a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico”.

Ambiente, por sua vez, é a área onde vivem os animais, sendo definido ainda meio ambiente pela Lei n.º 6.938/81, art. 3º, I, como conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas.

Assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação.

Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o Brasil deu um grande passo legal na proteção do meio ambiente, pois a nova legislação traz inovações modernas e surpreendentes na repreensão a destruição ambiental, como a desconsideração da personalidade jurídica (disregard os legal entity), por exemplo, porém, por outro lado, alguns pontos negativos remanesceram com esta lei, como as leves penas em relação aos crimes cometidos, principalmente nos crimes contra a fauna, os quais estamos especificamente abordando.

Os crimes contra a fauna

Segundo o artigo 225, § 1º, VII da Constituição Federal brasileira, “incumbe ao Poder Público proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.

Constituem crimes contra a fauna, conforme a Lei n.º 9.605/98, artigos 29 a 37:

1. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida; Também enquadram-se nesse tipo legal quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente;

2. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente;

3. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Também são albergados nesse tipo penal quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos;

5. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Incorre nas mesmas penas quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público; quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente; quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica;

6. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, incorrendo nas mesmas penas aquele que: pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, apetrechos, técnicas e métodos não permitidos; transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas;

7. Pescar mediante a utilização de: explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

Os crimes contra os animais do ZOO de São Paulo

Após breves considerações acerca de crimes ambientais, e mais especificamente dos crimes contra a fauna, façamos a tipificação dos crimes que estão ocorrendo no zoológico de São Paulo.

Animais exóticos e silvestres morreram (até então 35 mortes divulgadas oficialmente), sendo que parte dessas mortes foi causada por conta de um coquetel de substâncias tóxicas letais, segundo constatação de análises feitas pelo Instituto de Criminalística de São Paulo.

Pois bem. Dois artigos da Lei de Crimes Ambientais devem ser citados:

- artigo 29: para o caso de animais da fauna silvestre (tipo penal: matar espécime da fauna silvestre), cuja pena é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa e devendo esta pena ser aumentada de metade sendo o crime praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção e também no caso de emprego de métodos capazes de provocar destruição em massa.

- artigo 32: para os casos de animais exóticos, considerando-se maus-tratos a inserção de veneno em seus recintos ou qualquer outra forma de indução desses animais para ingestão de substância nociva à sua saúde, cuja pena é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, devendo esta pena ser agravada de um sexto a um terço no caso de morte dos animais.

Sanções e aplicação de penas

Pena é a sanção que será imposta pelo Estado, por provocação de uma ação penal, à pessoa que praticar um ato ilícito, previsto em lei, tendo como finalidade evitar que seja praticada essa conduta delituosa novamente.

A Lei de Crimes Ambientais prevê as seguintes categorias de penas:

a) pena privativa de liberdade:

É aquele em que o sujeito condenado deverá cumprir sua pena em regime penitenciário.

Conforme consta no art. 33 do Código Penal brasileiro, há três espécies de regimes penitenciários: regime fechado, onde o indivíduo terá a execução de sua pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; regime semi-aberto, sendo a pena executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar e regime aberto, na qual a pena executa-se em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

Deve-se ressaltar ainda que há dois tipos de penas privativas de liberdade: detenção e reclusão.

b) pena restritiva de direitos:

Esse tipo de pena substituirá a aplicação da pena restritiva de liberdade.


Conforme o art. 7º da Lei n.º 9.605/98, deverão ser observadas as seguintes condições para que haja essa conversão de penas:

- tratar-se de crime culposo ou houver a aplicação de pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Essa pena poderá ser: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.

c) multa:

Consiste na cominação de um valor pecuniário à pena aplicada ao réu.

No Brasil, adotou-se o sistema do dia-multa, levando-se em conta o rendimento do condenado durante um mês ou um ano, dividindo-se o montante por 30 ou 365 dias. O resultado eqüivalerá ao dia-multa.

Crime Continuado

Apesar da existência de 35 mortes até o presente momento, na verdade há um concurso de delitos, na espécie de crime continuado.

Nos termos do artigo 71, caput do Código Penal brasileiro, ocorre o denominado crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

Os requisitos para que seja caracterizado o crime continuado são:

a) pluralidade de condutas;

b) pluralidade de crimes da mesma espécie;

c) continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas; e

d) unidade de desígnio.

Complementando, segundo entendimento do Juiz Dínio Garcia, do Tribunal de alçada Criminal de São Paulo (apud Damásio, 1998):

“Tendo a legislação penal vigente adotado a teoria objetiva dos penalistas alemães, é insuficiente, para o reconhecimento de continuidade, serem as infrações da mesma espécie, obedecerem ao mesmo modus operandi e serem próximas no tempo e no espaço. Para o reconhecimento da continuidade é indispensável que os delitos sejam perpetrados mediante o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação. Em suma: é imprescindível que o infrator tenha agido num único contexto ou em situações que se repetem ao longo de uma relação que se prolongue no tempo.”

No que concerne à citada conexão temporal (condição de tempo), a jurisprudência dominante nos Tribunais de São Paulo exige que os crimes não tenham sido cometidos em período superior a um mês (entre um e outro).

Assim, estando os crimes cometidos no zôo inseridos totalmente na conceituação de crime continuado, a aplicação de pena não se fará pela soma dos até então 35 crimes. Haverá a aplicação da pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços, o que poderá resultar em uma pena máxima de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção e multa.

Juizados Especiais Criminais

Chegando-se à conclusão de existência de crime continuado, bem como se fazendo um cotejo entre as penas previstas nos artigos pertinentes da lei de crimes ambientais e os crimes cometidos, citamos no item anterior a pena de 1 (um) ano e 8 (oito meses) como possibilidade máxima ao autor dos crimes no zoológico de São Paulo, e, portanto, faz-se mister abordarmos os Juizados Especiais Criminais.

Caso a competência para julgar estes crimes seja declinada para a Justiça Federal, tendo-se em vista a morte de alguns animais da fauna silvestre, fatalmente o processo tramitará no Juizado Especial Criminal Federal, tendo-se em vista que se tratam de crimes com penas até 2 (dois anos), ou seja crime de menor potencial ofensivo nos termos da Lei n.º 10.259/01.

Já no caso de competência da Justiça Estadual, o que não pretendemos abordar por ora, já que este não é o objetivo principal deste artigo, também há grande possibilidade de tramitação do processo perante o Juizado Especial Criminal, com competência para crimes apenados até 1 (um) ano, nos termos da Lei 9.099/95.

Essas citadas leis foram promulgadas visando-se diminuir o acúmulo de serviço no Judiciário, trazendo um procedimento mais informal e alternativo para crimes considerados de menor potencial ofensivo.

Assim, há uma fase preliminar, em cuja audiência, presentes Ministério Público, autor do fato e vítima, acompanhados de seus respectivos advogados, o juiz (conciliador) esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Normalmente são aplicadas as chamadas penas alternativas, que podem ser prestações de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas etc.

Conclusão

Após todo o exposto, fica patente a existência de avançada legislação ambiental em nosso país, porém com penas muito brandas para o país de maior biodiversidade do mundo. É indubitável a necessidade de reforma urgente da lei de crimes ambientais no que concerne às penas.

Enquanto esta reforma não ocorre, nada mais justo e correto que a pena alternativa aplicada esteja relacionada a questões ambientais, como, por exemplo, deixar o condenando limpando recintos de animais por um longo tempo... quem sabe neste tempo não aprenderá algo com estes animais...

O momento é de união de toda a proteção animal. Digo mais. De união de toda a sociedade que deve valorizar a conservação e preservação do meio ambiente sadio e equilibrado, direito nosso e das futuras gerações, que, aliás, estão condenadas a conhecerem meio ambiente apenas em sua faceta virtual.

União contra o que não é eficaz. A população unida faz leis. Muda leis. Esse é o exercício da cidadania política e sócio-ambiental. Essa é a VIDA.

(texto em colaboração - Renata de Freitas Martins - Advogada Ambientalista)