MAUS-TRATOS
MAUS-TRATOS / COMO DENUNCIAR / LEIS
Maus-tratos a animais é crime e deve ser denunciado sempre!
Seja a voz de quem não pode se defender!
Lei Federal 9.605/1998 art. 32 das leis de Crimes Ambientais - alterado pela Lei 14.064 de 29 de setembro de 2020 Art. 32. “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 02 a 05 anos, multa e proibição da guarda.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”
Sempre que entrar em contato com qualquer Órgão Oficial, não esqueça de solicitar o nome do atendente e número de protocolo do atendimento.
DEPA – DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL
DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - é um serviço via internet à disposição da população para denúncias de crimes contra animais ocorridos no Estado de São Paulo. Junte todas as provas sobre a denúncia - fotos, vídeos, endereços, quanto mais informações melhor! Acesse o site e oficialize a denúncia!
http://www.ssp.sp.gov.br/depaCARTILHA DE PROTEÇÃO ANIMAL do Ministério Público do Estado de São Paulo:
- O que é maus-tratos?
- Como denunciar?
- Como reunir provas?
- Denúncia Anônima?
- Modelo de representação criminal
- Modelo de representação criminal para omissão do poder público
Acesse o link da Cartilha:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/DefesaAnimal.pdfENTENDA SOBRE MAUS TRATOS COM
ANIMAIS SILVESTRES E EXÓTICOS
Quando a entrega de um Animal Silvestre ou Exótico é voluntária, você não sofrerá nenhuma sanção penal.
O Santuário Rancho dos Gnomos não pode receber animais de terceiros, apenas de Órgãos Oficiais!
Existem locais oficiais e credenciados que recebem animais silvestres de entrega voluntária, resgate ou oriundos de apreensão de fiscalização, recuperam e destinam esses animais por meio de soltura ou encaminhamento para empreendimentos de fauna devidamente autorizados.
São Paulo/SP - Cidade de Lorena/SP
Endereço: Rua Hermenegildo Antônio de Aquino, s/nº, Bairro Coatinga, Lorena/SP.
Telefone: (12) 3153-2063.
Parque Ecológico Tietê - Rodovia Parque, 8055 - Vila Santo Henrique, São Paulo - SP
Telefone: (11) 93045-8914
Unidade Ibirapuera e Unidade Anhanguera / Estrada de Perus, 300 - Parque Anhanguera, São Paulo/SP
Plantão: (11) 3885-6669 / (11) 96715-5424 (WhatsApp).