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Página Inicial Cotia-SP, 24 de Maio de 2017



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Tráfico de Animais Silvestres

Desde o seu descobrimento, o Brasil despertou a cobiça mundial sobre a sua fauna e flora, por sua riqueza e preciosidade de biodiversidade.

Os animais silvestres vêm enfrentando enormes dramas: caçadores, coureiros, contrabandistas e receptadores já incluíram algumas espécies nativas brasileiras ao rol dos animais ameaçados de extinção, podendo ser exemplificado, somente no Estado de São Paulo, com mamíferos como a ariranha, gato-do-mato, lontra, jaguatirica, onça-pintada, tamanduá-bandeira, veado-campeiro, aves como anambezinho, bicudo, jacutinga, papa-capim, papagaio-da-serra e répteis como jacaré-do-papo-amarelo e tartaruga-verde.

O tráfico de animais silvestres já está entre uma das maiores atividades comerciais do globo, sendo o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo somente para o tráfico de drogas e de armas, com movimentação de aproximadamente U$ 10 bilhões por ano, sendo que o Brasil colabora com cerca de U$ 1 milhão por ano 1.

Sem levar em consideração ainda os milhões de animais das mais variadas espécies, desde pequenas aranhas até grandes mamíferos, que morrem neste nefando negócio e ainda outros milhões que retirados de seus ecossistemas são condenados à “prisão perpétua”. Somente no Brasil, o tráfico de animais silvestres é responsável pelo desaparecimento de aproximadamente 12 milhões de espécimes, devendo-se ressaltar que de cada 10 animais que são traficados, somente 1 (um) deles chega ao destino final. Em menos de 500 anos, o Brasil já perdeu cerca de 94% 2 da sua cobertura original de Mata Atlântica, um dos principais ecossistemas do país.

São cada vez mais constantes as incursões nas matas tropicais em busca de animais para fomentar o tráfico nacional e internacional, e manter animais silvestres em cativeiro continua sendo um hábito cultural da população brasileira.

Segundo dados do PNUMA 3, cerca de cem espécies desaparecem todos os dias da face do planeta, e o comércio ilegal de animais silvestres surge como uma das principais causas dessa tragédia.

Apesar desses dados alarmantes, devemos lembrar que, no Brasil existe legislação protetiva abundante aos animais silvestres, que deve ser aplicada. Vejamos:

A Lei de Proteção à Fauna, em seu artigo 3º, dispõe que “é proibido o comércio de espécies da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem a sua caça, perseguição, destruição ou apanha”.

Destaque também para a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), que em seu artigo 29 tipifica como crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes de fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida autorização ou permissão da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

O objeto jurídico tutelado neste artigo é a natureza como patrimônio público, destacando-se a fauna e o meio ambiente.

Trata-se de um crime de ação múltipla, representado por cinco formas de ação a serem analisadas:

- Matar: eliminar a vida, deliberadamente, por qualquer modo;

- Perseguir: ir atrás, rastrear, buscar;

- Caçar: procurar o animal a fim de abatê-lo;

- Apanhar: ato de captura dos animais;

- Utilizar: usar para qualquer fim.

Embora haja pluralidade nas ações (crime de ação múltipla), a norma aplicar-se-á apenas uma vez, seguindo o princípio da alternatividade, previsto pelo Direito Penal, e que diz que se o agente praticar mais de uma das condutas típicas previstas, não haverá concurso, incidindo uma só pena.

Constituem objeto material do crime :

- Animais Silvestres: animais que vivem integrados à natureza;

- Animais Nativos: animais nascidos e integrados no meio natural silvestre;

- Animais em rota migratória: animais que mantêm o hábito biofisiológico de migrar, mudar rotineiramente de ambiente sob influências de certos fatores, como por exemplo as estações do ano.

A permissão ou autorização citada no artigo em questão é a licença que é dada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ou seus entes delegados, na forma da lei.

O parágrafo 1º do artigo em análise traz ainda mais três figuras típicas a saber:

- impedir procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

- modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural, já que se tratam de suporte dos ovos ou a casa natural dos filhotes recém-nascidos, sendo se suma importância a sua preservação, para que se garanta a vida, a sobrevivência dos rebentos;

- vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, Ter em cativeiro, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos ou provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Nos parágrafos 4º e 5º do artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais tem-se ainda as causas de aumento de pena, a qual dar-se-á caso o crime seja praticado:

- contra espécime rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração, as quais são definidas em ato da autoridade ambiental competente, no caso o IBAMA 4;

- em período proibido à caça;

- durante a noite;

- com abuso de licença, praticando-se atos além dos autorizados ou de maneira a desrespeitar suas condições;

- em Unidades de Conservação, que são definidas segundo o artigo 2º, I, da Lei 9.985, de 18 de junho de 2.000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza como: "espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção";

- crime decorrente do exercício da caça profissional;

- com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa, sendo necessária a perícia para a avaliação dos danos, já que em grande parte das vezes vestígios são deixados.

Os Tribunais têm decidido alguns casos sobre tráfico de animais silvestres:

“Contrabando de animais silvestres- Agente estrangeiro surpreendido tentado embarcar 39 espécies da fauna silvestre brasileira, adquiridos em feira- Tratando-se de crime inafiançável e praticado por alienígena que pretende ausentar-se do País, descabe a concessão de ordem de habeas corpus para relaxar a prisão. (Habeas Corpus 0201562, Tribunal Regional Federal)” ;

“Apreensão de peles de animais silvestres- Crime contra a fauna- A apreensão, em poder do acusado, de 4.490 peles de diferentes animais da fauna silvestre brasileira denotou, presumivelmente, finalidade comercial- Condenação do réu. (Apelação 0111736, Tribunal Regional Federal)” 5


Porém, apesar de existência de legislação protetiva, bem como de decisões favoráveis aos animais, o tráfico de animais ocorre com relativa facilidade em certas regiões brasileiras, pela dificuldade de fiscalização, bem como pela falta de fiscais em determinadas áreas 6.

O que deve ser combatido, acima de tudo, é o descaso de certas autoridades e as lamentáveis deficiências das atividades fiscalizatórias, que acabam servindo de estímulo àqueles que se locupletam à custa do patrimônio ecológico brasileiro.

Além disso, se as pessoas pararem de adquirir animais contrabandeados, o ciclo do mercado negro do tráfico será interrompido, pois sem a procura não haverá a oferta, e o mal será exterminado em sua base.

1 Dados obtidos no site da Renctas- Rede Nacional contra o Tráfico de Animais Silvestres
(http://www.renctas.org.br)

2 Veja, Ed. Esp. Amazônia-1997 apud Programa Ambiental: A Última Arca de Noé
(www.aultimaarcadenoe.com), in Direitos dos Animais, Tráfico de Animais Silvestres.

3 Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
( Perfil do Pnuma-1992 )

4 Vide lista do IBAMA
(www.ibama.gov.br).

5 Pesquisa jurisprudencial realizada no site do Tribunal Regional Federal de São Paulo
(http://www.trf3.gov.br)

6 Renctas
(www.renctas.org.br)

(texto em colaboração - Renata de Freitas Martins - Advogada Ambientalista)